Simone Gonçalves De Assis & Outros (Orgs.) - Teoria E Prática Dos Conselhos Tutelares E Conselhos Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

Desde a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nosso país, uma das prioridades tem sido a constituição da rede de conselhos dos direitos e tutelares, formando a base do chamado Sistema de Garantia dos Direitos.

Cabe destacar o ineditismo, em âmbito internacional, da proposta que culminou com a criação dos conselhos dos direitos e tutelares, instituições voltadas para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

O caráter inovador que marca essas instituições refere-se à composição de seus membros e ao perfil de sua atuação. Os conselhos dos direitos preveem uma composição paritária e com caráter deliberativo, enquanto os conselheiros tutelares são ouvidorias e têm seus membros eleitos pela própria comunidade.

Decorridos mais de 18 anos da aprovação do ECA são ainda inúmeros os obstáculos para o melhor funcionamento dos conselhos. Parte das dificuldades está relacionada à qualificação dos conselheiros para o exercício de função tão complexa como a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

No caso brasileiro, são especialmente desafiadores a dimensão continental do país (com seus 5.564 municípios), o caráter federativo e a numerosa população infanto-juvenil (superior a 60 milhões de habitantes).

Destacamos ainda como obstáculos a serem observados na defesa dos direitos da criança e do adolescente as desigualdades sociais, regionais e aquelas decorrentes da condição de gênero, orientação sexual, etnia, raça e deficiências.

Tais especificidades exigem abordagens diferenciadas, a fim de garantir a necessária eqüidade entre crianças e adolescentes de todo o Brasil.

Diante do contexto descrito, o livro Teoria E Prática Dos Conselhos Tutelares E Conselhos Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente é fruto das novas diretrizes traçadas pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) nos últimos anos, com o objetivo de fortalecer a rede dos conselhos no Brasil.

Neste sentido, destacamos a necessidade de fomentar processos de formação continuada dos conselheiros. Desde a sua concepção, o objetivo do livro, coletivamente produzido por especialistas da área de defesa dos direitos da criança e do adolescente, era possibilitar ao conselheiro um diálogo entre a sua prática e a teoria que deve fundamentar o seu cotidiano de trabalho.

O livro que você, leitor, tem agora em mãos constitui-se um material de consulta para todos aqueles envolvidos na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Na concepção do livro, os autores desenvolveram capítulos que abordam temas voltados especificamente para a área de atuação dos conselheiros dos direitos e dos conselheiros tutelares, bem como capítulos que tratam de assuntos pertinentes a esses dois grupos.