Orçamento Participativo No ABC

No Brasil, a democracia representativa nunca conseguiu fazer da política algo público. Nossas tradições coloniais, escravistas, coronelistas e populistas são marcadas pela privatização da coisa pública, apropriada por oligarquias e excludente das maiorias pobres, negras, índias.

Ao invés do direito e da cidadania, nossa história foi marcada pelas prerrogativas dos privilegiados, pela exclusão e pelo favor. O Estado privatizado, a serviço de interesses de elites, a política estatizada e limitada aos círculos oficiais, uma sociedade civil sempre impedida de constituir-se, uma vez que as manifestações e organizações dos excluídos dos círculos de poder sempre foram tratadas como caso de polícia.
Uma cidadania negada, outorgada, concedida, regulada.
A construção do público em nosso país é obra da sociedade civil que, ao longo dos séculos, foi lenta e penosamente constituindo-se nas brechas deste status-quo hierárquico e impermeável às demandas sociais. Essa impermeabilidade tem um momento extremo no regime militar que se instaura em 1964 e, a seguir, as décadas de 70 e 80 marcam a emergência vigorosa de movimentos sociais, protagonistas da construção de uma sociedade civil autônoma que vem, desde então, articulando-se e enraizando-se capilarmente por toda a sociedade brasileira. E que passa a desempenhar um papel cada vez mais determinante na reconquista, no alargamento e no fortalecimento da nossa democracia, tradicionalmente tão frágil e restrita.
O “direito a ter direitos” torna-se assim uma reivindicação de cidadania em suas múltiplas dimensões: a cidadania civil, buscada nas lutas pela anistia e pela recuperação de direitos políticos, a cidadania social, conquista das reivindicações por políticas sociais, a cidadania política, expressa na reivindicação da participação popular. A participação, que aparece desde então na fala dos movimentos sociais, exige mais do que o direito de inclusão na sociedade, exige o direito de participar da definição do tipo de sociedade em que se quer ser incluído. Amplia-se assim o conceito de cidadania, para além do exercício do voto, para além da garantia dos direitos já instituídos, uma cidadania instituinte de novos direitos: é o que temos chamado uma cidadania ativa , base do processo de alargamento dos instrumentos democráticos que se iniciou nesse momento.

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