A Lei 13.445/2017, a Lei de Migração, cumpre importante papel enquanto norma que é resultado de lutas para a construção de condições materiais e imateriais, voltada ao alcance dos objetivos dos quais se revestem os direitos humanos. Ao substituir o antigo Estatuto do Estrangeiro transforma a estrutura normativa sobre os direitos dos migrantes no Brasil, representando o encontro da luta jurídica e social voltada à garantia e realização dos direitos humanos de migrantes na realidade nacional.

Uma transformação tão significativa nos traz inquietações relacionadas à sua realização, de modo que este projeto nasceu justamente da necessidade de buscar respostas teóricas e práticas aos inúmeros questionamentos, apresentados nos mais variados idiomas,propiciados pelo convívio diário com as demandas de centenas de migrantes na realidade da extensão universitária.

A nova Lei de Migração nos brinda com inúmeros avanços, mas também nos cobra esforços e reflexões sobre a aplicação e realização efetiva de seus variados aspectos. Assim, surgiu a ideia e revelou-se a necessidade de convocar pesquisadoras(es) de áreas distintas, como Educação, Filosofia, Relações Internacionais, Ciências Sociais e Direito,mas ligadas ao fio condutor da migração para pensar sobre os aspectos teóricos e práticos da nova norma que passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.

Transcorridos pouco mais de dois anos da sua edição, a estrutura normativa já experimentou modificações advindas de vetos, resoluções e portarias, além de sofrer os reflexos de uma estranha e antiquada postura política que insiste em afastar o país de avanços e significativas transformações sociais. Contudo, é justamente neste momento que a atuação dos variados agentes responsáveis pela realização da legislação e da almejada nova política migratória se mostram ainda mais essenciais.

A resistência será apresentada na forma de comentários ao texto legal, que de maneira prática e crítica, relacionam as disposições legais com situações fáticas, normas nacionais e internacionais, doutrina e jurisprudência voltadas às questões migratórias.

Os dez capítulos da Lei 13.445/2017, a Lei de Migração, encontram-se aqui comentados por estudiosas e estudiosos de diversas áreas, que de maneira generosa, aceitaram o convite para compor este projeto e compartilhar suas reflexões, no intuito de responder aos questionamentos advindos da legislação, bem como reafirmar seus preceitos e princípios fundamentais.

Para tanto, cada autora e autor teve em sua seção ou capítulo liberdade para elencar os pontos que julgassem de maior relevância, bem como estabelecer a estrutura que melhor comportasse seus comentários e pesquisas acerca do texto legal.