Comentários À Lei 13.445/2017
A Lei 13.445/2017, a Lei de Migração, cumpre importante papel enquanto norma que é resultado de lutas para a construção de condições materiais e imateriais, voltada ao alcance dos objetivos dos quais se revestem os direitos humanos. Ao substituir o antigo Estatuto do Estrangeiro transforma a estrutura normativa sobre os direitos dos migrantes no Brasil, […]
