A Constituição de 1988, por óbvio, não teve o condão de viabilizar uma mudança rápida no histórico quadro de exclusão social, cuja matriz principal é a escravidão dos negros. Seguiu-se à nova Carta Constitucional uma década e meia de ambiguidades decorrentes dos embates entre correntes políticas inspiradas na socialdemocracia e no neoliberalismo, ambas presentes nos governos de então.
As eleições de 2002 trouxeram como novidade histórica a vitória das forças de centro-esquerda, e por uma década o país conseguiu associar políticas econômicas e avanços sociais. O social-desenvolvimentismo viabilizou a inclusão de extensas camadas da população mais pobre, proporcionando acesso ao consumo e avanço em direitos sociais. O país saiu do mapa da fome em decorrência de medidas econômicas que favoreceram a geração de empregos e o aumento do salário mínimo, de programas de renda para os mais pobres, bem como o reforço dos sistemas públicos de saúde, educação e assistência social, com o incremento de gastos em políticas sociais.
A partir de 2014, essa experiência política foi solapada. O impeachment da primeira presidenta eleita no Brasil, em 2016, marcou uma nítida ruptura em relação à concepção política e econômica vigente. Em lugar do social-desenvolvimentismo, voltaram a soprar com intensidade os ventos neoliberais, materializados na política de austeridade adotada pelo novo governo, cujo símbolo maior foi a Emenda à Constituição 95/2016. Ao estabelecer por 20 anos o “teto dos gastos públicos”, os dispêndios com políticas sociais ficaram “congelados”, não podendo superar o patamar da inflação. Outras medidas de retrocessos nos direitos sociais se seguiram com a reforma trabalhista de 2017 e a reforma da previdência de 2019.
Na eleição de 2018, o neoliberalismo obteve legitimação das urnas. O governo eleito não só manteve o discurso da austeridade, como radicalizou as promessas de reduzir o “intervencionismo estatal” e incrementar as privatizações. E ainda abriu novas frentes de confronto com os direitos humanos, particularmente com as políticas de gênero e as de educação.
A presente publicação – Direitos Humanos E Políticas Públicas: Caminhos E Descaminhos Na Busca Pelos Direitos Fundamentais Sociais – organizada pelas diligentes e competentes colegas Janaína Machado Sturza, Rosane Teresinha Carvalho Porto e Tânia Regina Silva Reckziegel reveste-se, assim, de um significado sociopolítico todo especial. É uma obra de testemunho e de esperança.
Os escritos testemunham o inabalável compromisso dos pesquisadores com os ditames éticos e políticos da Constituição Federal, ditames esses que vinculam a democracia com os direitos sociais. Uma obra que conclama a não nos rendermos aos infortúnios do presente, a dedicarmos as nossas melhores energias à luta por democracia e direitos para todos.
