
A Execução Do Orçamento Público: Flexibilidade E Orçamento Impositivo
- Administração, Direito
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O orçamento deve ser executado da maneira como o parlamento o votou, de modo que os recursos públicos sejam destinados às necessidades que, nele definidas, se formaram como uma decisão política. Orçamentos incompletos ou inexatos são prejudiciais.
Denotam mal trabalho do Poder Executivo, senão deliberada tentativa de escapar às suas responsabilidades, e também a falta de controle do Poder Legislativo. O governo abusa dos créditos suplementares e extraordinários, não raro tomando um pelo outro, sem considerar a tipologia constitucional. Para reverter esses problemas, é preciso que os parlamentares, representantes do povo, retomem suas prerrogativas e que o governo elabore propostas orçamentárias sinceras, porque como preconiza o velho ditado: “boas finanças, boa política”. E caso sejam necessárias alterações, destoantes das dotações votadas, que sejam feitas conformeCaso o link não esteja funcionando comente abaixo e tentaremos localizar um novo link para este livro.

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