A restrição absoluta ao direito fundamental à liberdade de exercício profissional da advocacia pelos bacharéis em direito, pertencentes ao quadro auxiliar do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pode ser considerada (in)constitucional?
Esta é a problemática proposta neste ensaio. A abordagem foi realizada a partir de uma ampla revisão bibliografia pelas áreas do direito constitucional, direito administrativo, e direito do trabalho em confronto com a legislação pertinente ao livre exercício profissional, notadamente da advocacia e dos regimes jurídicos estatutários dos servidores públicos.
Em razão do tema proposto, da problematização estabelecida e dos objetivos gerais e específicos traçados, a pesquisa foi desenvolvida através do método dedutivo a partir do referencial doutrinário pátrio e estrangeiro, do levantamento e análise sistemática do ordenamento jurídico, bem como da análise do entendimento jurisprudencial pertinente.
Foram utilizados como fonte de pesquisa livros e manuais diversos, nacionais e estrangeiros, além de revistas eletrônicas, legislação atual e histórica, tudo isto para verificar acerca do tema objeto de pesquisa e dos principais argumentos utilizados em tese de inconstitucionalidade formal e material.
A investigação quanto à (in)constitucionalidade da vedação do exercício da advocacia, impostas aos servidores do Ministério Público foi fragmentada em quatro capítulos.
No capítulo um foi delineado a base teórica constitucional necessária para introdução ao tema do controle de constitucionalidade. A seguir tem prosseguimento o estudo sobre o exercício profissional da advocacia, explorando o campo de atuação profissional do advogado enquanto sua função social e como ela deve ser exercida sobre a sombra de seu código de ética.
No capítulo três adentramos profundamente no ramo do direito administrativo, a fim de conhecer o ofício do servidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande e como ele está inserido no seu regime jurídico estatutário.
No capítulo derradeiro chegamos ao cerne da discussão desta monografia, onde a partir dos pressupostos teóricos colecionados nos capítulos anteriores e do aprofundamento dos direitos envolvidos e das legislações e atos normativos correlatos podemos apontar algumas possibilidades para a problemática envolvida a fim de tentar responder quanto à (in)constitucionalidade das referidas normas restritivas.
