Extermínio e encarceramento em massa de criminosos, desregulamentação dos registros de armas de fogo, desmonte dos órgãos de defesa de direitos humanos e proteção da propriedade privada. Tais propostas ocuparam o centro de campanhas vitoriosas nas eleições de 2018 em todo o Brasil, como as dos governadores eleitos João Dória (SP) e Wilson Witzel (RJ, atualmente fora do cargo) e do presidente Jair Messias Bolsonaro.
O medo da criminalidade violenta foi um dos principais sentimentos mobilizados por essas candidaturas, evidenciando a crescente importância do tema da segurança pública na agenda política nacional. A violência é, sem dúvida, endêmica no Brasil, país que, com 3,6% da população mundial responde, sozinho, por 18% dos homicídios no mundo.
No entanto, como mostraremos adiante, as propostas de Bolsonaro para o controle do crime e da violência consistem: de um lado, em radicalizar alguns processos, iniciados há décadas, que violam liberdades civis e permanecem sem êxito em diminuir a violência, como o encarceramento em massa e a militarização e; de outro, em romper com iniciativas passadas de cunho “civilizatório”, como o desarmamento e o fortalecimento dos controles institucionais e sociais democráticos.
Desde a posse de Jair Messias Bolsonaro, em janeiro de 2019, este “plano” vem sendo colocado em prática por meio de diferentes políticas, programas, pacotes legislativos e decretos. Por certo, Bolsonaro tem se mostrado fiel ao seu programa, esforçando-se para implementar propostas de endurecimento penal, chancela ao extermínio, desregulamentação dos registros de armas de fogo, e desmonte dos controles institucionais estatais e sociais.
Tem, contudo, se defrontado com os limites que as instituições democráticas impõem aos governantes. Boa parte de suas propostas são inconstitucionais e, portanto, dependem da aprovação de emendas à Constituição pelo Congresso. Tarefa nada fácil para um presidente que encontra ainda bastante dificuldade de articulação com as casas legislativas.
Entretanto, seja por meio de atos executivos ou de pacotes legislativos aprovados após edições negociadas, o governo tem avançado em sua agenda.
Da Desregulamentação À Intervenção oferece um breve panorama das principais políticas de controle do crime e da violência colocadas em prática pelo governo Bolsonaro, a fim de analisar a condução da pasta da justiça e segurança pública na esfera federal.
Com base no exame das políticas penais, penitenciárias e de segurança pública adotadas pelo atual governo, identificamos ações no sentido da desregulamentação, centralização, militarização, endurecimento penal, intervenção e desmonte de controles institucionais.
Estes movimentos serão abordados em referência às políticas de (des)controle das armas de fogo, segurança pública – sobretudo nas fronteiras –, pacotes legislativos e políticas penitenciárias adotadas pelo governo até o presente.
