O princípio do poluidor pagador, é desde 1987, um princípio constitucional de Direito comunitário do ambiente. Foi recebido e consagrado pelo Ato Único Europeu no artigo 130ºR, aditado ao Tratado de Roma, onde também se enunciaram os objetivos da política comunitária do ambiente.

Porém, mesmo antes da sua consagração constitucional, ele fora já afirmado em diversas Recomendações e em Programas de ação em matéria de ambiente, pelo que a carreira do princípio na Comunidade Europeia é longa, com mais de duas décadas.
Concordamos com Henri Smets, ao afirmar que “ao longo dos últimos vinte anos o PPP evoluiu muito a ponto de se tornar um princípio jurídico universalmente reconhecido”, mas constatamos também que o consenso gerado à volta do princípio é meramente nominal e não afasta a névoa conceitual em que o princípio está envolto, nem é, infelizmente, garantia de uniformidade de aplicação.
A despeito do amplo reconhecimento e da crescente frequência com que vem sendo reiterado, as aplicações práticas que do PPP têm sido feitas, tanto ao nível Estatal como ao nível internacional, são vagas, incoerentes e frequentemente contraditórias.
Com efeito, as dificuldades interpretativas que o princípio levanta são muitas.
Primeiro, porque é muito lacônico na sua formulação; e depois, porque o estudo jurídico do PPP, - como o do Direito do ambiente - convoca muitos ramos do Direito (Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Constitucional, Direito da Economia e, para alguns, até Direito Civil) e mesmo outras ciências naturais ou humanas (Economia, Ecologia, Medicina, Química, Física, Biologia, Sociologia, Gestão, Engenharia, etc.).
Por outro lado, a atuação da Comunidade Europeia tem sido pouco clara, não esclarecendo formal e expressamente o sentido que atribui ao princípio, originando grandes claudicâncias doutrinais na análise do conteúdo atual do princípio do poluidor pagador na União Europeia.
Todavia, o aspecto mais grave que decorre da indefinição do conteúdo do princípio no Direito comunitário é a “poluição normativa” que pode gerar.