O Princípio Do Poluidor Pagador: Pedra Angular Da Política Comunitária Do Ambiente
O princípio do poluidor pagador, é desde 1987, um princípio constitucional de Direito comunitário do ambiente. Foi recebido e consagrado pelo Ato Único Europeu no artigo 130ºR, aditado ao Tratado de Roma, onde também se enunciaram os objetivos da política comunitária do ambiente.
