A construção do direito à assistência social ainda é recente no Brasil.
A promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, é o marco histórico deste processo. Pois, conferiu à assistência social a condição de política pública formando, juntamente com a saúde e a previdência social, o tripé da seguridade social.

Desde então, o arcabouço legal vem sendo desenvolvido e aprimorado, reforçando a necessidade de reflexão crítica sobre a relação entre essas duas áreas do conhecimento humano.
Com o objetivo de incrementar a produção científica nesta área, em 2014, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com o Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília (Prodisa/Fiocruz) lançaram o 1º Concurso de Artigos Jurídicos, tendo como tema O DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. Após as etapas previstas no Edital do certame, dos 34 artigos inscritos, 24 foram classificados. Sendo 5 artigos no Tema I: “O Direito à Assistência Social como área do conhecimento jurídico”; 6 artigos no Tema II: “O papel do advogado no Sistema Único de Assistência Social” (SUAS); e, 13 artigos no Tema III: “Assistência Social como direito universal e seu papel na efetivação dos direitos humanos”.
Nas páginas seguintes desta publicação, é possível encontrar o resultado de análises e observações de acadêmicos e operadores do Direito nas diversas instâncias de atuação. A discussão apresentada pelos autores dessa obra permeia os avanços propiciados pelos dispositivos constitucionais e pela legislação específica.
o conceito constitucional de “desamparado” é chave para compreensão da Assistência Social como área autônoma do conhecimento jurídico, pois é o que torna peculiar este direito em relação aos demais direitos sociais, como única prestação que depende de uma avaliação das condições dos demais integrantes da sociedade brasileira. Administração Pública e Poder Judiciário vem tentando defini-lo em sua atuação, mas sua ação deliberadamente isolada de potenciais beneficiários da prestação, assim como daqueles que podem vir a ser obrigados a contribuir para o seu financiamento traz o risco de agravar o problema, em vez de resolvê-lo.