O ordenamento jurídico brasileiro em matéria de planejamento do setor público é vasto, sendo nossa Constituição farta em dispositivos que preveem e determinam que a ação governamental seja planejada.

Não obstante, a falta de planejamento é um problema crônico na Administração Pública brasileira. Um planejamento deficiente, frágil, leva a uma administração caótica, marcada pelo grande desperdício de recursos e má prestação de serviços públicos, inviabilizando atingir esses objetivos a que se propôs o Estado brasileiro.

Apesar disso, constata-se que não se dá a devida importância ao planejamento, suas técnicas não estão sendo aplicadas, normas não são cumpridas, e a sociedade sofre com uma Administração Pública ruim. Isso torna mais longo e difícil o caminho que deve ser percorrido para que sejam atingidos os objetivos fundamentais de nossa República Federativa.

Há várias dificuldades nesse caminho, dificuldades de diversas naturezas, entre as quais as que envolvem aspectos de gestão pública, especialmente de natureza financeira, pela sempre presente escassez de recursos.

E há muitas dificuldades jurídicas.

Nisso consiste o principal propósito desta obra. Identificar essas dificuldades, problemas, obstáculos e questões que se inserem no âmbito do Direito Financeiro, e serão apresentados ao longo do desenvolvimento do trabalho, para então analisá-los e dar-lhes a adequada interpretação, a fim de que sejam compreendidos, com propostas de soluções que permitam superá-los.

Assim, poder-se-á avançar no sentido de aperfeiçoar o Estado brasileiro, com um melhor funcionamento da Administração Pública – compreendida em sua totalidade, congregando todos os órgãos e esferas de governo – e, com isso, colaborar para que seja possível atingir os objetivos fundamentais expressos em nossa Constituição.

Serão identificadas e constatadas ainda as muitas falhas no sistema de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, que levam ao desperdício de recursos públicos e à ineficiência do sistema, que, se não impedem, ao menos prejudicam e retardam sobremaneira o pleno desenvolvimento social e cumprimento desses objetivos fundamentais da nossa República Federativa.

Sendo assim, ao final deste trabalho pretende-se demonstrar a importância e essencialidade do planejamento orçamentário como instrumento fundamental para que o Estado brasileiro cumpra suas funções, identificando-se os principais problemas jurídicos e possíveis soluções.