Entre os vários desafios que a maioria dos países da América Latina enfrenta diante da consolidação de seus processos de desenvolvimento, a democratização dos meios de comunicação de massa se apresenta como um dos mais complexos e necessários. Uma recente publicação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Organizações dos Estados Americanos (OEA) – Nuestra Democracia (2010) – menciona que um dos déficits da região está justamente na relação entre a governabilidade democrática e os meios de comunicação, sendo o tema considerado como “essencial no debate público sobre democracia”.
Não é difícil entender, por outro lado, que esta seja considerada uma temática sensível.
Até poucas décadas, grande parte das nações do continente estava sufocada por ditaduras militares que tinham entre suas principais ferramentas de repressão a censura aos meios de comunicação. Não há, por sua vez, como avançar rumo a um processo de democratização do campo das comunicações sem que os Estados venham a cumprir com as obrigações que lhes cabem em qualquer tema estratégico para a sociedade: definir os marcos regulatórios e implementar as políticas públicas pertinentes.
Esta tensão entre o passado comprometedor de alguns governos e a crescente demanda para que assumam suas responsabilidades em relação ao estabelecimento de parâmetros que permitam o real exercício da comunicação enquanto bem público começou a ser solucionada somente ao longo dos últimos anos. Em vários países – quase sempre a partir da ampla articulação dos movimentos sociais – surgem iniciativas que buscam resgatar pelo menos parte dessa dívida acumulada pelos Estados no campo da comunicação. Entre os diversos aspectos centrais desta complexa agenda, vêm conquistando espaço as questões que dizem respeito à interface entre a comunicação e os direitos da infância e da adolescência.
O presente documento é uma contribuição da ANDI e da Rede ANDI América Latina para o atual momento de debates e construção coletiva, estando baseado na compreensão de que um ecossistema midiático saudável deve, necessariamente, contar com aportes de, pelo menos, dois outros grupos sociais além do Estado: as empresas de comunicação (a quem cabe desenvolver modelos dinâmicos de autorregulação, diretamente vinculados às suas políticas de Responsabilidade Social Corporativa) e as organizações da sociedade civil (que devem assumir, de forma independente e técnica, uma função de monitoramento tanto das ações regulatórias dos Estados como das propostas de autorregulação).