O Que É Creative Commons? Novos Modelos De Direito Autoral Em Um Mundo Mais Criativo

Em dezembro de 2012, o projeto Creative Commons completa 10 anos de sua criação original. Ao fim desta primeira década de existência, mais de 50 países aderiram à iniciativa

e mais de 500 milhões de obras foram licenciadas por meio das diversas licenças hoje disponíveis.
Concebido nos Estados Unidos, o objetivo principal do projeto é fornecer instrumentos legais padronizados para facilitar a circulação e o acesso de obras intelectuais tanto na
internet quanto fora dela. O Brasil aderiu à iniciativa pioneiramente, tendo sido o terceiro país a adotar as licenças.
O propósito das licenças Creative Commons é resolver um problema prático. O sistema internacional de direitos autorais foi criado a partir do final do século XIX e determina que
cada país signatário dos tratados internacionais (na prática, quase todos os países) deverá legislar sobre o tema da maneira que lhe seja mais conveniente, desde que respeitados alguns princípios comuns. Assim, prazos mínimos de proteção, por exemplo, são impostos, impedindo que prazos mais curtos sejam previstos nas leis nacionais. Hoje, às obras musicais – por hipótese – é conferida uma proteção internacional que se estende, pelo menos, por toda a vida de seu autor e por 50 anos adicionais, contados a partir de sua morte.
Ocorre que os países tratam de modo distinto temas bastante corriqueiros, como a possibilidade de reprodução de obras protegidas (mesmo para uso privado), o uso de trechos de determinada obra preexistente em outra obra mais nova (para se fazer remixagem ou obra derivada, por exemplo), ou, ainda, a autorização para se reproduzir obras protegidas desde que haja fins educacionais ou que a reprodução seja feita para conservar o original. Em um mundo integrado pela tecnologia, a disparidade de previsões legais pode levar a alguns inconvenientes, como a insegurança jurídica para se usar a
obra de um país em outro.
Na verdade, mesmo dentro do Brasil a insegurança existe.
Como nossa lei de direitos autorais muitas vezes não é clara, e os aplicadores da lei não estão de acordo quanto à melhor interpretação a lhe ser dada, o surgimento de iniciativas populares pode ser bastante útil na solução de conflitos cotidianos.

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