A educação é um direito humano fundamental e central na missão da UNESCO. Previsto em vários instrumentos jurídicos internacionais, desde a Declaração dos Direitos do Homem (1948), o compromisso da comunidade internacional em garantir a realização desse direito foi renovado e ampliado pela Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados pela comunidade internacional em 2015.

Para que o direito à educação seja plenamente realizado, o seu conteúdo deve integrar as disposições constitucionais e ser previsto nas leis e nas políticas. Além disso, é necessário que existam mecanismos para executá-lo, o que inclui a possibilidade de o direito à educação ser sujeito à jurisdição.

Isso significa que “o direito à educação não é um ideal ou uma aspiração, mas um direito legalmente executável”, e isto indica que o “sistema judicial possui um papel essencial em protegê-lo e salvaguardá-lo”.

Mecanismos quase-judiciais, como tribunais administrativos, comissões nacionais de direitos humanos, ombudsman, etc., também são importantes para pressionar politicamente.

Isso também significa que a sociedade civil pode colaborar “por meio de campanhas, defesa (advocacy) e mobilização para a responsabilização e a mudança”.

A presente publicação da Cátedra UNESCO de Direito à Educação, Direito À Educação E Direitos Na Educação Em Perspectiva Interdisciplinar traz uma abordagem jurídica e interdisciplinar, de grande qualidade técnica, fundada em larga experiência prática, passando por várias áreas do direito.

Dessa forma, aprofunda a compreensão do direito humano à educação à luz do sistema legal brasileiro, revelando-se como uma ferramenta que certamente ajudará no processo de compreender melhor os mecanismos e a responsabilidade de cada um no âmbito do sistema, o que permitirá a construção de caminhos para a concretização do direito à educação de qualidade, com resultados educacionais eficazes, inclusivos e para todos.