Esta coletânea de artigos, organizada graças ao esforço do professor Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho e da advogada Marina Medeiros Galeno, é multifacetada. Isto é, explorando diversos ângulos do território do direito constitucional, do direito administrativo e da gestão pública, o faz sob perspectivas múltiplas, como dão uma boa ideia os títulos dos ensaios que a estruturam.
Além da introdução e da conclusão, o volume encerra os seguintes capítulos: Breves notas sobre o controle de convencionalidade do crime de desacato, de Antônio de Holanda Cavalcante Segundo; A tomada de contas especial como causa interruptiva da prescrição da ação de improbidade administrativa prevista no art. 23, I da Lei nº 8.429/92, de Bruno Félix de Almeida; A evolução do direito administrativo em face do princípio da dignidade da pessoa humana, de Francisco Jório Bezerra Martins; Análise da questão previdenciária relativa aos servidores não estáveis, não estabilizados pelo art. 19 do ADCT, de Humberto Bayma Augusto; A não vinculação constitucional de receitas públicas para educação como ato de improbidade administrativa, de Ivana Mussi Gabriel; Análise constitucional da problemática dos descontos salariais de servidores públicos em razão de adesão a movimentos grevistas: um estudo de caso do RE 693.456/RJ, do Supremo Tribunal Federal, de Juliana Rodrigues Barreto Cavalcante; A aplicação do princípio da insignificância na administração pública, de Lásaro Arsênio de Paula Aragão Neto; A omissão na prestação dos serviços públicos essenciais, de Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho; A aplicação dos princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial nas gratificações incorporadas dos servidores públicos, de Marina Medeiros Galeno e Paloma Cavalcante de Alencar Braga; Os limites e condições para responsabilização da administração pública por dívidas trabalhistas nos contratos de terceirização traçados na ADC 16 e no RE 760.931/DF, de Philippe Magalhães Bezerra; Licitações financiadas com recursos de organismos internacionais: a constitucionalidade da cláusula de confidencialidade, de Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira; O papel do judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil, de Taís Vasconcelos Cidrão.
