A aplicação das leis de drogas provocou vários impactos no policiamento. A repressão exercida sobre o mercado de substâncias ilegais gerou distorções em relação às responsabilidades assumidas pela instituição policial, teve uma influência negativa em suas relações com os cidadãos, dispersou os limitados recursos do Estado e criou incentivos perversos, com graves implicações nos direitos humanos, levando a inúmeros casos de abuso e violência policial.
Da perspectiva da saúde pública, a criminalização e repressão, por parte da polícia, do uso de drogas não apenas resultaram numa resposta desproporcional, como também tornaram
mais distante a possibilidade de oferecer o atendimento necessário a pessoas com graves
problemas de dependência – concentrando os limitados recursos na aplicação de medidas
punitivas e criminalizando os usuários. Há evidências suficientes para se afirmar que, no
contexto da proibição, a vulnerabilidade dos usuários de drogas cresceu, ao passo em que
capacidade de prevenção ao e de tratamento do abuso de drogas foi insuficiente. De acordo com o Relatório Mundial Sobre Drogas 2015, elaborado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), só um de cada seis consumidores problemáticos recebe algum tipo de atenção.
Reconhecendo essa realidade, este artigo identifica os principais impactos da aplicação das leis de drogas na prática do policiamento. A partir de uma análise baseada na revisão de
estudos nacionais disponíveis e na sistematização de informação quantitativa, são formuladas sugestões que podem levar a mudanças no âmbito das forças policiais e na política de drogas em geral. A pretensão deste trabalho não é apontar relações de causalidade, mas sim explicar as correlações existentes entre a aplicação das leis de drogas e seus impactos negativos sobre o trabalho policial.
Este texto também não se propõe a descrever nenhum caso concreto com exatidão, mas tem o propósito de captar os traços básicos de um fenômeno complexo de múltiplas facetas, assumindo que cada país tem suas particularidades e que, portanto, é preciso considerar com reserva as generalizações. As situações aqui descritas tendem a se concentrar de maneira crítica em territórios e unidades específicas, embora se deva ter em mente que em algumas cidades e municípios elas podem chegar a constituir comportamentos recorrentes.
É importante ressaltar que os baixos níveis de legitimidade da polícia não se devem a nem se limitam apenas ao seu papel na guerra às drogas.