O tema tratado no presente livro, e que recolhe a contribuição de eminentes professores, estrangeiros e pátrios, compendiado na composição conexão/preposição e/ao, como seja, Direito e/ao desenvolvimento, é, sem sombra de dúvidas, um dos temas mais importante de nosso tempo, seja no Brasil, em que o governo federal buscou, desde o início da primeira década do século XXI, implementar programas sociais de distribuição de renda e inclusão de camadas sociais até então excluídas de uma atenção mais incisiva por parte das instituições público políticas, seja no mundo de um modo mais geral, em que as lutas sociais em torno ao combate à desigualdade social e à marginalização adquiriram bastante intensidade nesse novo milênio.
Por outras palavras, a miséria, a marginalização e a desigualdade sociais tornaram-se alvos de lutas políticas e da práxis de movimentos sociais, de iniciativas cidadãs e de grupos políticos, na medida em que há uma genuína recusa da naturalização dos fundamentos do status quo que tem por espeque a defesa da meritocracia, do laissez-faire, da imparcialidade do Estado e da neutralidade do mercado.
Essas questões não são mais um tema exclusivo dos países desenvolvidos – Europa ocidental e Estados Unidos –, eles mesmos enfrentando, neste novo milênio, o crescimento das desigualdades sociais, da concentração de renda, da miséria e da marginalização sociais, e do consequente conservadorismo, e que pode ser compreendido a partir da imagem daquilo que se tem denominado de “terceiro mundo interno” (Boaventura de Souza Santos).
A justiça social – distribuição de renda, igualdade de oportunidades, equalização mínima do bem-estar, igualdade cultural etc. – tornou-se o ponto comum a partir do qual as lutas contemporâneas e as análises das ciências humanas e sociais baseiam-se em seus delineamentos teórico-práticos.
Em grande medida, a centralidade do combate à miséria, à marginalização e à desigualdade sociais encontra seu sentido exatamente no fato da recusa da naturalização da desigualdade social e seus consectários, conforme dissemos acima.
Isso é verdade seja para o bem-sucedido processo de inclusão social da Europa ocidental na segunda metade do século XX, seja para a própria democracia brasileira, que nas últimas duas décadas se viu marcada por um processo de fortalecimento das instituições públicas e de inclusão social que têm alterado gradativamente as causas da estratificação social, pondo em xeque as determinações sociais e os códigos culturais até então associados à pertença de classe e à meritocracia.
