A criminalidade econômica apresenta muitos desafios à imputação da responsabilidade penal individual. A pluralidade de agentes, a divisão de tarefas, a delegação de funções e a fragmentação da informação dificultam a identificação do autor responsável por determinada conduta típica, ilícita e culpável praticada no âmbito da sociedade empresária.
Tendência em vários países do mundo, uma das estratégias político-criminais de combate à criminalidade empresarial caracteriza-se pelo incentivo à colaboração das empresas no processo penal e à adoção de estruturas internas de prevenção de delitos conhecidas pelo termo compliance criminal.
A implantação de um programa de integridade criminal atende a duas finalidades básicas. Por um lado, o programa pretende evitar a prática de crimes no desenvolvimento das atividades empresariais, por meio do controle dos riscos que lhe são inerentes, de modo a satisfazer sua função preventiva.
Por outro, o programa deve oferecer resposta adequada aos problemas que foram identificados por seus mecanismos de controle nas atividades empresariais.
Neste sentido, é necessário instituir procedimentos para corrigir os problemas encontrados e comunicar às autoridades competentes a notícia da ocorrência de eventuais crimes. Por meio de tais providências, o programa de integridade criminal atende à sua função de confirmação do Direito.
Muito embora não exista na legislação infraconstitucional penal um mandamento expresso ou implícito para que as empresas estabeleçam programas de integridade visando à prevenção dos crimes, muitas pessoas jurídicas passaram a implantar programas para controlar os riscos inerentes às suas atividades e evitar a responsabilização criminal da própria empresa e das pessoas físicas que nela exercem atividades empresariais. O tema do compliance criminal tem se tornado cada vez mais importante.
Este livro é fruto das discussões realizadas no curso da disciplina Compliance criminal do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, que é vinculada à área de Estudos sobre Direito Penal Contemporâneo. Espera-se que as reflexões desenvolvidas possam estimular a cultura da integridade, bem como o aprimoramento das medidas que visam a prevenção dos crimes empresariais.
