A presente obra Direito À Educação Inclusiva Das Pessoas Com Deficiência, de Cícero Teixeira Mais, analisa como as políticas de inclusão social e proteção da pessoa com deficiência são desenvolvidas no Brasil e num segundo plano suas interfaces com a realidade fática dos alunos matriculados no Atendimento Educacional Especializado (AEE), na rede de educação pública básica no Município de Guarabira-PB, no ano letivo de 2018.

O problema que se apresenta como desafio metodológico/científico a ser respondido é compreender se: em que pese a existência de inúmeros dispositivos legais e jurídicos, alinhados às mais altas normas de cunho internacional e local, no que tange à proteção e inclusão educacional de pessoas com deficiência, há possibilidade real de efetividade destes direitos sob o prisma do modelo social de deficiência hoje vigente, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)?

O fio condutor da obra perpassa pela realidade vivenciada pelos alunos matriculados na rede pública do ensino básico municipal de uma cidade interiorana do Estado da Paraíba, onde ocorre pouca ou quase nenhuma expressão prática teria tal teoria (habermasiana do agir comunicativo), dado o contexto social, cultural e econômico destes alunos guarabirenses, afetos ao estilo de vida próprio ao interior paraibano inserto no nordeste brasileiro, que apresenta altos índices de analfabetismo na educação básica.

Ao contrário do que ocorre na realidade europeia. Assim sendo, há uma demanda de pesquisas neste campo, no intuito de melhor caracterizar uma possível relação comparativa entre tais situações díspares, numa tentativa de uso racional do agir comunicativo em culturas diferentes, seja pelo viés econômico ou social, principalmente porque se trata de alunos com deficiência.

Neste ponto, se faz um estudo em consonância com a teoria da norma, vez que se almeja em sentido último verificar a efetividade pertinente aos direitos de atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência.