Tributação, Direitos Fundamentais E Desenvolvimento reúne trabalhos monográficos apresentados para conclusão do Curso de Graduação em Direito, todos orientados pela Doutora Andressa Guimarães Torquato Fernandes, Professora Adjunta de Direito Financeiro e Tributário da UFF.
A primeira parte da obra foca em temas atinentes aos direitos fundamentais dos contribuintes, analisando o princípio da capacidade contributiva e sua aplicação na tributação sobre a renda, o patrimônio e a circulação de mercadorias e serviços, relacionando-o, inclusive, a outros direitos fundamentais, como o direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado.
No primeiro capítulo, cujos trabalhos evidenciam o influxo dos Direitos Fundamentais no Direito Tributário, o leitor é convidado a conhecer e a refletir sobre:
(I) as diversas faces do Princípio da Capacidade Contributiva – e da Seletividade –, que limita e gradua o Tributo, dando concretude aos objetivos fundamentais de nossa República,
(II) o exato contorno das Contribuições Sociais, por meio das quais a carga tributária cresceu exponencialmente nas últimas duas décadas e
(III) aspectos técnicos da incidência da norma, com relevo para forma alternativa de constituição do crédito tributário.
A segunda parte reúne textos que objetivam colocar o Direito Tributário no
centro das forças de Desenvolvimento. Trabalho acerca da necessária neutralidade dos Tributos, fiel da concorrência saudável e da sensível balança da livre concorrência é um deles.
Na sequência, sabedores da ineficiência do processo de execução fiscal e da atuação de fraudadores, estudos circunstanciam o protesto como forma alternativa de cobrança e a responsabilidade tributária para evitar a evasão fiscal.
Por fim, como prova de que o Direito é uno, destaque para a monografia que denota a interseção do Direito Tributário com o meio ambiente que aponta as fissuras que a guerra fiscal causa no nosso frágil federalismo.
A separação em capítulos não foi capaz, contudo, de esconder o fio condutor dos estudos: a presença do valor Justiça Fiscal por onde se manifesta o Direito Tributário.
Não só como um filtro, mas principalmente como preceito comprometido com a erradicação da pobreza e indutor da redução da desigualdade social, desígnios tão caros ao nosso Estado Democrático.
