Direito Constitucional De Petição
Um dos muitos institutos constitucionais que ainda não mereceu maiores estudos por parte de nossos juristas é o direito de petição no ordenamento jurídico brasileiro. Tal omissão tem como uma de suas prováveis causas, regra geral, o desprezo que lhe é devotado pelas autoridades públicas, às quais se dirige e incumbe a obrigação de dar-lhe […]
