Com este Caderno, inauguram-se os trabalhos de pesquisa do Núcleo Jurídico do Observatório da Inovação e Competitividade do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (NJ-OIC-IEA/USP).
Nesta publicação, dedicada ao exame do Decreto Paulista de Inovação – Decreto Estadual nº 62.817, de 4 de setembro de 2017, que regulamenta no âmbito do Estado de São Paulo a Lei Federal nº 10.973/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 1.049/2008 –, foram colocados em curso os objetivos que animaram a estruturação desse grupo de pesquisa com foco na interação Direito e Inovação: a busca de soluções a problemas jurídicos práticos que limitam o sucesso das ações destinadas à inovação implementadas pelos setores público e privado no país, de modo que seja possível alterar o patamar da estrutura produtiva nacional e promover o desenvolvimento com base no conhecimento.
Assim, no contexto da Emenda Constitucional nº 85/2015, que tornou a temática da inovação missão do Estado brasileiro em todos os níveis federativos, explorou-se o Capítulo II – “Dos Ajustes e Incentivos à Inovação” (artigos 24 a 54) do recente regulamento paulista, sob a pergunta comum “quais são as oportunidades abertas pelo do Decreto Estadual nº 62.817/2017 para a interação entre os setores público/ público; público/privado e privado/privado?”.
Em considerações concisas, diretas e em linguagem acessível, inclusive para aqueles não familiarizados aos termos jurídicos, o resultado foi além dos comentários aos dispositivos normativos.
Por meio de trabalhos que dialogam entre si, foram analisados criticamente alguns dos temas tratados nessa seção da regulamentação paulista, como mecanismos de seleção de parceiros e propostas, parcerias entre Estado e empresas, inclusive startups, Estado e ICTs e contratações de serviços, tecnologias e encomendas tecnológicas.
Sem pretender apresentar uma posição institucional do NJ-OIC-IEA/USP sobre o objeto investigado, mas a visão individual das autoras e dos autores de cada trabalho, como produto geral de pesquisa, essa publicação almeja enriquecer os debates existentes sobre as políticas científicas e de inovação no Brasil, para fazer do Direito um aliado ao aprofundamento da sinergia tanto entre entidades públicas e privadas, como entre instâncias governamentais, e capaz de criar as condições adequadas à inovação como instrumento do desenvolvimento econômico e social.
