O debate sobre o acesso à justiça, além de oportuno no seio da reforma do Judiciário, é estratégico na perspectiva da promoção dos direitos humanos.
Além de ser um direito humano fundamental, o acesso à justiça é uma das condições para garantir a efetividade do conjunto dos direitos humanos.
Uma sociedade que não garante o acesso à justiça dificilmente pode se dizer uma sociedade que efetivamente atingiu um Estado Democrático de Direito.
Além de entender o acesso à justiça como acesso ao poder judiciário, à luz dos direitos humanos, podemos perfeitamente alargar a noção e dizer que está em jogo gerar condições de acesso ao conjunto dos requisitos e materialidades necessárias à realização da dignidade da pessoa humana.
O acesso à justiça, a rigor, exige o acesso a todos os direitos humanos como instrumentos e mecanismos de efetivação de tempos e espaços que realizem a dignidade de todos/as os/as humanos/as.
Por isso que ampliar e qualificar o acesso à justiça é pretender a qualificação e o alargamento do Estado Democrático de Direito, é pretender avanços na sua realização efetiva e inclusiva, sem com isso nivelar ou tornar opaca a diversidade da sociedade. Pelo contrário, a igualdade formal só tem sentido se for invertida como igualdade na diversidade, portanto, como igualdade real.
Esta é a mensagem de fundo para a qual os debates realizados, e aqui registrados, aponta. Em quatro painéis, lideranças sociais das mais diversas organizações da sociedade civil apresentaram suas inquietações, suas leituras, suas posições e suas propostas.
Elas são convergentes no espírito, mas ainda divergentes em muitas veredas. Assim é mesmo, a sociedade civil preza por demais a diversidade e não se incomoda em se apresentar colocando-se sem muitos consensos.
Ela acredita e aposta no debate democrático, na divergência de ideias, na busca comum de alternativas, nem sempre imediatamente identificáveis. Por isso que todos os painéis têm o mesmo nome, diálogos.
Assim mesmo, o que está e precisa ser ampliado é o diálogo sobre o acesso à justiça. Mais do que formular ou pinçar propostas específicas, o fundamental é dar atenção às análises, aos argumentos, às preocupações. Delas podem emergir muitas propostas criativas e inovadoras, como efetivamente se pode ler e identificar ao longo dos registros.