Marina Pita - Marco Civil Da Internet: Violações Ao Direito De Acesso Universal Previsto Na Lei

O Brasil tem uma das melhores legislações do mundo para regular a Internet: o Marco Civil da Internet.

A lei 12.965/2014 tem como pilar a afirmação de direitos humanos no ambiente digital e foi construída em bases principiológicas, para evitar sua caducidade precoce.

O Marco Civil da Internet é fundamental à medida que a economia, os serviços públicos e privados, a participação política, o acesso à informação e o direito à liberdade de expressão estão cada vez mais mediados pela Internet.

O texto da lei nasceu de um processo de consulta inovador e que buscou reconhecer os mais diferentes interesses em jogo na regulação do uso da rede no Brasil, partindo da perspectiva dos direitos civis, em contraposição a projetos apresentados anteriormente na Câmara dos Deputados, que pretendiam regular os usos da rede partindo de uma perspectiva meramente criminalizante, com foco nos atos ilícitos e infrações.

O direito de acesso universal consta logo no primeiro inciso do artigo 4º do MCI, que trata dos objetivos da disciplina da Internet no Brasil. Já o caput do art. 7º, que abre o Capítulo II, acerca dos direitos e garantias dos usuários, estabelece: “o acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania”.

Neste estudo, buscamos apresentar a atual condição do acesso à Internet no país, destrinchando e problematizando os dados disponíveis, bem como disputando sua interpretação, com o objetivo de demonstrar os reais desafios colocados neste campo.

Percorremos, em seguida, as principais iniciativas do governo federal no último período no sentido de ampliar o acesso da população à Internet, como o Plano Nacional de Banda Larga e o regime especial de tributação para redes de acesso.

Investigamos ainda a reativação da Telebras, os novos modelos de oferta de conexão e o desenho de políticas públicas atuais que buscam responder à necessidade de ampliação deste direito.

O panorama desenhado pretende contribuir para que parte da história não se perca em um momento de encruzilhada, como o atual, na agenda da Internet e telecomunicações.

Para que outras organizações e atores possam ter uma visão geral do debate e se engajar neste tema. E, finalmente, para ajudar a vislumbrar as políticas públicas que de fato atendam às disposições legais do Marco Civil da Internet quanto ao acesso à Internet no Brasil.