Hédio Silva Júnior - Discriminação Racial Nas Escolas: Entre A Lei E As Práticas Sociais

O Brasil assiste a um fenômeno sem precedentes na experiência jurídica nacional: a crescente judicialização de certas temáticas, isto é, o crescimento de demandas populares encaminhadas para o Poder Judiciário, notadamente com o objetivo de fazer valer direitos anunciados formalmente, mas ineficazes no cotidiano.

O direito à educação situa-se perfeitamente no rol daquelas demandas, de modo que já se tornou um fato quase corriqueiro a propositura de ações judiciais que visam a obrigar o Poder Executivo a aplicar percentuais orçamentários na área de educação, ou a disponibilizar vagas nas escolas, ou mesmo a pagar mensalidades em instituições privadas para alunos aos quais não se assegurou vagas em estabelecimentos públicos.

Num passado recente, integrantes do Ministério Público chegaram mesmo a propor denúncias e inquéritos policiais para punir pais negligentes no encaminhamento de seus filhos à escola.

Este fenômeno ilustra, de um lado, a ampliação da consciência social de direitos e, de outro, a expansão do controle exercido pela sociedade civil sobre a ação do Estado, especialmente no tocante às obrigações previstas em lei e, não raro, ignoradas pelos dirigentes públicos.

Sendo a educação um direito público, nada mais natural que os indivíduos, sobretudo em ações coletivas, demandem o Estado, responsabilizando-o pelas carências, pela exclusão e outras violações de direitos que decorram de ações ou omissões das políticas educacionais.

No caso específico do problema da desigualdade e da discriminação racial no sistema escolar, é flagrante o hiato que separa os enunciados legais, os direitos anunciados nos tratados internacionais da alarmante realidade, visível a olho nu, diagnosticada nos estudos e pesquisas sobre o tema e denunciada, há décadas, pelas entidades do Movimento Negro.

Aqui emergem os dois pilares nos quais ambicionamos ancorar o presente texto. De um lado, um esforço de compilação dos estudos e pesquisas quantitativos e qualitativos voltados para a descrição dos principais aspectos das relações raciais no sistema de ensino.

De outro lado, um inventário da legislação federal pertinente, acompanhado de um panorama de propostas de políticas educacionais direcionadas para a igualdade de oportunidades e tratamento no sistema de ensino.

Durante longo período se acreditou que a experiência de discriminação racial em sala de aula teria como sujeitos, via de regra, professor versus aluno, e, uma vez ocorrida a discriminação, a solução passaria pela incriminação – a sanção penal do professor acusado descriminação.