A Associação Brasileira de Propriedade Intelectual – ABPI, entidade sem fins lucrativos, voltada para o estudo e difusão da Propriedade Intelectual, apresenta estas Propostas com objetivo de contribuir para o fortalecimento das políticas de governo no âmbito da Inovação no Brasil.
A Propriedade Intelectual incentiva a produção inovadora, por meio da atribuição de direitos específicos e temporários aos criadores. O resultado da Inovação, intangível por essência, encontra na Propriedade Intelectual sua fonte de proteção e propulsão.
A competitividade das indústrias está diretamente calcada na capacidade de criar e inovar. Para assegurar e valorizar a criatividade e a inovação genuinamente brasileiras e impulsionar iniciativas e investimentos nas atividades socioeconômicas intensas em criatividade, pesquisa, desenvolvimento e progresso tecnológico, é essencial consolidar o marco regulatório da Propriedade Intelectual.
De fato, o quadro normativo da Propriedade Intelectual precisa acompanhar o amadurecimento da capacidade produtiva do País e rejeitar propostas legislativas que estimulem ou tenham como consequência indireta o retrocesso e a desindustrialização do parque inovador brasileiro. No Brasil contemporâneo não pode haver espaço para iniciativas legislativas retrógradas e contraproducentes, que remoem premissas falsas e datadas de períodos pré-democráticos.
A segurança jurídica como garantia para o investidor em Inovação foi tema intensamente discutido no XXXIV Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI, realizado de 23 a 26 de agosto último em São Paulo.
Entre as propostas que, neste sentido, ganharam relevância maior, estava a de criação de um sistema jurídico nacional especializado em Propriedade Intelectual e estaremos debruçados sobre o assunto.
É fundamental afirmar a autonomia estrutural e financeira do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, assegurando a ampliação e capacitação constante do seu quadro de servidores. Com esta medida, será possível dinamizar substancialmente as atividades do órgão, reduzindo drasticamente os prazos para avaliação de pedidos de concessão de direitos.
