Em sua décima edição, o Boletim Direitos na Pandemia vem acompanhando a evolução da Covid-19 no Brasil, em particular a atividade normativa dos entes federativos, com o desafio de montar e analisar um banco de normas de grande volume e alta complexidade.

A inflação normativa reflete o descalabro da resposta brasileira à pandemia: no momento em que fechamos esta edição, ultrapassamos os 210 mil mortos e mais de uma a cada dez pessoas mortas pela doença no mundo encontram-se no Brasil; o Estado do Amazonas sufoca, sem oxigênio para os pacientes infectados pelo coronavírus; a vacinação ainda não acontece de forma coordenada e organizada no país; o Poder Executivo Federal mantém a postura negacionista, renunciando aos seus deveres mais elementares no que se refere à coordenação do Sistema Único de Saúde (SUS), e hipotecando o que poderia ser o maior trunfo brasileiro diante da emergência: a prática de um federalismo cooperativo e solidário.

As 3.049 normas relativas à Covid-19 coletadas por nossa pesquisa no âmbito da União corroboram a ideia de que onde há o excesso de normas há pouco direito. Trata-se de um acervo normativo que resulta do embate entre a estratégia de propagação do vírus conduzida de forma sistemática pelo governo federal, e as tentativas de resistência dos demais Poderes, dos entes federativos, de instituições independentes e da sociedade.

A linha do tempo que publicamos nesta edição demonstra a relação direta entre os atos normativos federais, a obstrução constante às respostas locais e a propaganda contra a saúde pública promovida pelo governo federal. Outro artigo do boletim, dedicado ao estudo das atividades essenciais, é representativo do desafio no qual se encontra a cidadania brasileira, que é o de saber a que norma, afinal, deve obedecer.

Parafraseando uma fórmula clássica do debate jurídico, podemos afirmar que, diante da pandemia, o direito brasileiro tem servido tanto como escudo que protege os direitos humanos, como a espada que os ataca e ameaça, pois normas e decisões judiciais têm servido a ambos papéis.

O boletim traz ainda uma síntese das decisões do STF sobre a vacinação, e o artigo de um grande especialista convidado, o Professor André de Carvalho Ramos, que brilhantemente resume e avalia o acervo normativo brasileiro sobre a Covid-19 com potencial impacto sobre os direitos dos migrantes e dos refugiados.

Baixe os boletins anteriores aqui.