Direito À Saúde No Brasil E A Inaplicabilidade Da Reserva Do Possível
A presente obra visa tratar acerca da Teoria da Reserva do Possível originada a partir de uma decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, mais conhecida por numerus clausus. A referida teoria é altamente controvertida na doutrina e nos tribunais nacionais, considerando a dificuldade em se estabelecer um entendimento uniforme quanto à sua aplicabilidade no […]
