Lei Geral De Proteção De Dados

Os textos deste livro analisam os impactos econômicos, jurídicos, políticos e sociais que a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, tem causado.

Em março de 2019, atendendo à reivindicação de um grupo de advogados e advogadas com atuação profissional na área de tecnologia, proteção de dados, propriedade intelectual e direito concorrencial, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, Raimundo Cândido Junior, autorizou a criação da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB/MG, […]