Direito À Informação Jurídica E Desenvolvimento Social No Município De Imperatriz-MA
André Francisco Cantanhede De Menezes – Direito À Informação Jurídica E Desenvolvimento Social No Município De Imperatriz-MA A partir do advento da Constituição de 1988, caracteriza-se a informação como um direito fundamental constitucionalmente garantido, sobretudo, frente ao marco legal regulatório de 2011, no que tange à possibilidade de acesso, pelos cidadãos, aos dados administrativos do […]
