Acordo De Valoração Aduaneira E Atos Do Comitê Técnico De Valoração Aduaneira Da Organização Mundial Das Aduanas (OMA)

O estudo analisa se os atos emanados do Comitê Técnico De Valoração Aduaneira foram utilizados como instrumento de cooperação jurisprudencial.

A globalização, os novos modelos de relações comerciais, as inovações tecnológicas e a revolução dos processos produtivos nos últimos anos causaram enormes desafios ao sistema tributário mundial. Diante desse cenário atual, observa-se uma preocupação com a adequação dos modelos de controle fiscal internacional. Nesse contexto, os atos emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CTVA) […]