Direitos Da Infância E Direito À Comunicação

Ao longo do ano de 2008, a ANDI e a Rede ANDI América Latina, em parceria com a Save the Children Suécia, desenvolveram pesquisa que apontou graves deficiências nos marcos legais da comunicação, em todo o continente, quando estava em foco o público infanto-juvenil.


Intitulado Regulação de Mídia e Direitos das Crianças e Adolescentes: uma análise do marco legal de 14 países latino-americanos, sob a perspectiva da promoção e proteção, o estudo abordou tanto a legislação vigente quanto os projetos de leis em tramitação nos parlamentos das nações analisadas.
Uma das principais conclusões é que os dispositivos existentes para organizar o ecossistema midiático em relação às necessidades desses segmentos etários padecem, de maneira geral, de pouca consistência do ponto de vista técnico, além de não acompanharem a evolução ocorrida em países que há várias décadas têm dado prioridade à temática – Inglaterra, Alemanha, França, Suécia, Canadá e Austrália, entre outros.
Não é difícil entender as razões desse cenário. Na América Latina, os resquícios de um passado colonial, somados à herança dos regimes autoritários que se multiplicaram na região entre as décadas de 1970 e 1980, criaram grandes desafios ao estabelecimento de democracias estáveis e duradouras.
Esta particularidade, por consequência, também interfere fortemente na estruturação de sistemas de mídia democráticos, fincados nas ideias de pluralismo e diversidade. Seja por interferência do Estado ou pela pressão de grandes grupos econômicos, a liberdade de expressão, como direito fundamental, ainda precisa ser cotidianamente promovida e defendida no continente.
Nos últimos anos, entretanto, graças primordialmente a uma intensa mobilização das organizações da sociedade civil e a um processo de consolidação democrática em alguns países, começam a se propagar espaços de demanda quanto aos marcos regulatórios e às políticas públicas de comunicação.
Questões que estavam submersas no debate público – em grande parte por conta de restrições das próprias corporações de mídia e dos atores políticos que são beneficiados pelo status quo – passaram a entrar na agenda e a se configurar como uma pauta importante.

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