O livro A Aplicabilidade Da Lei Do Feminicídio Às Mulheres Trans À Luz Da Teoria Queer, embora seja resultado de uma monografia de graduação no curso de Direito, apresenta importante maturidade científica, já que é fruto de diversos trabalhos de pesquisa e extensão desenvolvidos e debatidos junto à comunidade acadêmica e foi concebido sob a perspectiva crítica do Direito, conquanto orienta projetos de vida e trajetórias emancipatórias.
Isso porque o Direito é obra dos fatos sociais e das lutas empreendidas pelo corpo social. Nesse aspecto, a luta é muito mais intensa quando se trata de uma minoria, como é o caso das mulheres trans.
As mulheres trans, não raras vezes marginalizadas, lutam pelos seus direitos diariamente para conquistar cidadania efetiva. No Brasil, um dos entraves que dificultava a exigibilidade de direitos fundamentais dessas pessoas, durante muito tempo, se consubstanciou na dificuldade do alcance ao direito de mudança de nome e sexo no registro civil.
Era predominante um entendimento com a equivocada patologização da identidade trans, fazendo com que a transexualidade tivesse que se encaixar em uma categoria limitadora da pluralidade e subjetividade.
A presente obra é destinada a auxiliar o leitor a pensar sobre a transexualidade e a diversidade. O debate sobre gênero é urgente e necessário. Enquanto houver uma pessoa excluída, banida a uma posição de inferioridade, precisamos lutar e construir uma ciência jurídica com protagonismo humanista.
Para tanto, o livro se apresenta dividido em quatro capítulos, sendo o primeiro referente à Lei do Feminicídio, seu conceito e desdobramentos no ordenamento jurídico.
Remete-se ainda ao conceito de violência doméstica e familiar trazido pela Lei Maria da Penha, bem como a definição de discriminação presente na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979.
O segundo capítulo, por sua vez, aborda os conceitos de sexo e gênero conforme a teoria queer, com fulcro nas ideias da filósofa Judith Butler, considerada um dos principais expoentes da referida teoria. Ademais, traz a importante diferença entre orientação sexual e identidade de gênero.
No terceiro capítulo, tem-se a explanação do que é a transexualidade e quais são os seus reflexos no ordenamento jurídico, demonstrando a jurisprudência existente em relação à Lei Maria da Penha, assim como as propostas legislativas referentes à regulamentação das situações que envolvem a identidade de gênero, possibilitando uma visão mais ampla da atual relação entre a transexualidade e o direito.
Finalmente, o quarto capítulo trata da aplicabilidade da Lei do Feminicídio às mulheres trans. Através da análise de alguns julgados referentes ao crime de feminicídio, cujas fundamentações abordam as razões relacionadas ao gênero, pretende-se demonstrar a possibilidade de aplicação da referida lei às mulheres transexuais e transgênero.
