O livro é produto dos instigantes trabalhos desenvolvidos ao longo dos últimos três anos dentro das linhas de pesquisa do GEDAI, os quais foram concomitantes com a construção, elaboração e promulgação da Lei 12.965/14, conhecida no País como Marco Civil da Internet.
O foco maior destes estudos está em lançar uma perspectiva inovadora sobre os direitos e garantias individuais inerentes à Sociedade Informacional.
Neste sentido, analisaram-se grandes temas transversais que estão subjacentes ao Marco Civil da Internet no Brasil, tais como:
• O direito à (auto)regulação da internet
• O direito de utilização livre e os dispositivos de proteção
• A reprodução no ambiente digital
• Um novo conceito de autoria para internet
• O caso do Google Art Project
• Os aspectos jurídicos no software na internet
• O Sistema Peer-to-Peer e os limites dos usos privados
A obra é fruto de um intercâmbio acadêmico sólido realizado por pesquisadores do GEDAI em parceria com grupos de pesquisas, a saber:
• Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto/Portugal
• Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito, Artes e Políticas Culturais (NEDAC)
• Grupo de Pesquisa Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação (UFSC)
No Brasil, com a aplicação do Marco Civil da Internet pelo Poder Judiciário, sem dúvida, se almeja atender às novas demandas sociais, relativas:
I) à utilização dos recursos tecnológicos,
II) à disponibilização dos bens intelectuais protegidos pelo Direito Autoral; e,
III) às novas formas de acesso à informação pela internet.
Contudo, é preciso ter-se claro que o Marco Civil da Internet visa principalmente assegurar a liberdade de expressão e de informação, tudo para garantir a construção de espaços democráticos na Sociedade Informacional. Assim é que o Marco Civil da Internet, ao prever sanções decorrentes do uso indevido de uma determinada pessoa, categoricamente ressalta que não se admite a interrupção dos serviços básicos de acesso, garantindo-se a liberdade de expressão na internet como um espaço aberto e democrático. Os fundamentos do uso da internet no Brasil previstos na lei do Marco Civil respeitam o direito de informação e da liberdade de expressão, de igual modo, percebendo-os enquanto direitos fundamentais apontados na Constituição Federal, promovem e garantem a integração do cidadão brasileiro a esta nova realidade tecnológica da Sociedade Informacional.
