O objetivo deste estudo é analisar o cumprimento ou não da Lei de Acesso à Informação pelo Ministério Público a partir do envio de pedidos de acesso à informação sobre temas relevantes para a sociedade brasileira, como a remuneração e os critérios de promoção dos membros do MP e a existência de mecanismos de prevenção de nepotismo nos órgãos avaliados.
O Brasil possui uma das Leis de Acesso à Informação mais “fortes” do mundo, de acordo com o RTI Rating, ranking internacional que mensura a força legal das Leis de Acesso à Informação1. A Lei 12.527 traz regras fundamentais para assegurar que o cidadão encontre informações nos websites governamentais – uma das dimensões da transparência ativa – e para solicitar informações não disponibilizadas previamente pelo Poder Público – transparência passiva. Além disso, a legislação brasileira incorpora alguns dos princípios dos dados abertos, conceito que se desenvolveu no âmbito internacional nos últimos anos e refere-se a “um dado que possa ser livremente utilizado, reutilizado e redistribuído por qualquer um”.
A transparência pública é uma ferramenta fundamental para o pleno exercício da democracia, permitindo aos cidadãos acessar, reutilizar e compartilhar livremente dados públicos, o que otimiza e potencializa a participação e o controle social sobre as ações dos governos.
Em suma, a lei garante mais direitos aos cidadãos e, ao mesmo tempo, demanda dos servidores públicos um novo paradigma administrativo que exige responsividade e boa gestão informacional. Ao abrir as informações da administração pública para a sociedade civil, a lei deve motivar os servidores públicos a atuarem com maior profissionalismo, competência, eficiência e probidade. Afinal de contas, o sigilo é o primeiro refúgio para a incompetência, a ineficiência e os desvios administrativos.