Flávio Faria (Edit.) – Impeachment: O Julgamento Da Presidente Dilma Rousseff Pelo Senado Federal

Desde o dia 17 de abril de 2016, quando a Câmara dos Deputados autorizou a abertura de processo por cometimento de crime de responsabilidade contra a Presidente da República, deu-se prosseguimento ao processo de impeachment, nos termos do artigo 86 da Constituição. Ela se submeteria, após um exame de admissibilidade pelo Senado Federal, a julgamento perante aquela Casa, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
Internamente, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, formava-se, assim, grupo de trabalho para debruçar-se sobre todas as matérias atinentes ao impedimento, que se desenvolveria naquela Casa legislativa com função jurisdicional.
Nossos estudos direcionavam-se a quatro pontos específicos: ao precedente de 1992, à ADPF 378, à Lei 1.079/1950 e aos Regimentos Internos do Senado e da Câmara dos Deputados. A nossa Carta Política, no parágrafo único de seu artigo 52, reservou a ele, Presidente do STF, a condução do processo, e, como seus assessores diretos, cabia-nos auxiliá-lo nessa importante missão de garantir os princípios constitucionais da estabilidade e independência dos Poderes da República de um lado, e da salvaguarda de direitos individuais da ampla defesa e do contraditório de outro.


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Flávio Faria (Edit.) – Impeachment: O Julgamento Da Presidente Dilma Rousseff Pelo Senado Federal

Desde o dia 17 de abril de 2016, quando a Câmara dos Deputados autorizou a abertura de processo por cometimento de crime de responsabilidade contra a Presidente da República, deu-se prosseguimento ao processo de impeachment, nos termos do artigo 86 da Constituição. Ela se submeteria, após um exame de admissibilidade pelo Senado Federal, a julgamento perante aquela Casa, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
Internamente, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, formava-se, assim, grupo de trabalho para debruçar-se sobre todas as matérias atinentes ao impedimento, que se desenvolveria naquela Casa legislativa com função jurisdicional.
Nossos estudos direcionavam-se a quatro pontos específicos: ao precedente de 1992, à ADPF 378, à Lei 1.079/1950 e aos Regimentos Internos do Senado e da Câmara dos Deputados. A nossa Carta Política, no parágrafo único de seu artigo 52, reservou a ele, Presidente do STF, a condução do processo, e, como seus assessores diretos, cabia-nos auxiliá-lo nessa importante missão de garantir os princípios constitucionais da estabilidade e independência dos Poderes da República de um lado, e da salvaguarda de direitos individuais da ampla defesa e do contraditório de outro.


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