Fabiola Sulpino Vieira & Sérgio Francisco Piola – Implicações Do Contingenciamento De Despesas Do Ministério Da Saúde Para O Financiamento Federal Do Sistema Único De Saúde

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tema recorrente no debate setorial. Passados 28 anos desde a promulgação da Constituição Federal, sua insuficiência continua sendo apontada como um problema estrutural importante para a consolidação do sistema de saúde. No governo federal, o contingenciamento de despesas, a inscrição de elevado montante de recursos como restos a pagar e a sistemática de transformar o piso constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) em teto do gasto federal foram fatores que contribuíram para a limitação do financiamento público setorial. Neste texto, analisam-se as possíveis implicações do contingenciamento de despesas, via programação orçamentária e financeira, para o financiamento federal do SUS no período 2002- 2015. São discutidos os seguintes temas relativos às despesas com ASPS: I) limitação do empenho; II) limitação do pagamento; III) inscrição de despesas como restos a pagar; IV) cancelamento dos restos a pagar; e V) efeito do cancelamento de restos a pagar sobre a aplicação mínima de recursos. Por fim, são feitas algumas considerações de forma mais sistematizada a respeito das implicações possíveis do contingenciamento de despesas para o financiamento federal do SUS.


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Fabiola Sulpino Vieira & Sérgio Francisco Piola – Implicações Do Contingenciamento De Despesas Do Ministério Da Saúde Para O Financiamento Federal Do Sistema Único De Saúde

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tema recorrente no debate setorial. Passados 28 anos desde a promulgação da Constituição Federal, sua insuficiência continua sendo apontada como um problema estrutural importante para a consolidação do sistema de saúde. No governo federal, o contingenciamento de despesas, a inscrição de elevado montante de recursos como restos a pagar e a sistemática de transformar o piso constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) em teto do gasto federal foram fatores que contribuíram para a limitação do financiamento público setorial. Neste texto, analisam-se as possíveis implicações do contingenciamento de despesas, via programação orçamentária e financeira, para o financiamento federal do SUS no período 2002- 2015. São discutidos os seguintes temas relativos às despesas com ASPS: I) limitação do empenho; II) limitação do pagamento; III) inscrição de despesas como restos a pagar; IV) cancelamento dos restos a pagar; e V) efeito do cancelamento de restos a pagar sobre a aplicação mínima de recursos. Por fim, são feitas algumas considerações de forma mais sistematizada a respeito das implicações possíveis do contingenciamento de despesas para o financiamento federal do SUS.


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