O movimento global de Educação para Todos (EPT), iniciado em Jomtien, em 1990, e reiterado em Dakar, em 2000 e em Incheon, em 2015, tem contribuído para influenciar a agenda dos governos e para que se alcance resultados importantes para a oferta educativa em âmbito global. Na base desse movimento está a perspectiva de que os sistemas educativos, a partir da liderança dos agentes governamentais, devem se responsabilizar pela oferta educativa com qualidade e sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de oferta a grupos sociais específicos para todos os cidadãos.
Articulada a outras agendas e tratados relativos aos direitos humanos, internacionais e nacionais, a temática do direito à educação se reafirma como condição necessária para a promoção da justiça, o combate à desigualdade e a construção de sociedades mais justas.
Nesse contexto, desigualdades sociais e educacionais têm intrínseca relação. Estudos realizados no Brasil sobre as desigualdades de acesso, a permanência e os resultados educacionais mostram que grupos historicamente excluídos de oportunidades sociais e educacionais – como a população afrodescendente, indígenas, setores de baixa renda, a população do campo e as pessoas com deficiência – são aqueles que apresentam os menores percentuais de acesso, apresentam menor chance de permanência nas instituições de ensino com trajetórias regulares e alcançam resultados educacionais mais desfavoráveis.
Esta publicação trata, especificamente, da inclusão educacional das pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA), transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status constitucional em 2009, está na base dos esforços das Nações Unidas para contribuir com a garantia dos direitos desse grupo. Essa Convenção – que foi o primeiro tratado global de direitos humanos do século XXI – reposiciona a questão da deficiência a partir das questões sociais e culturais que introduzem barreiras e limitações no acesso das pessoas com deficiência a direitos fundamentais, ao lançar um novo olhar e apontar novas demandas para as políticas públicas, com base na percepção de que as pessoas com deficiência são sujeitos de direitos e não indivíduos cuja condição impõe restrições de acesso à cidadania plena.