Medidas Provisórias
Medidas Provisórias: Aspectos Controversos E Efeitos Práticos Do Atual Regime Jurídico – O livro desenvolvido pelo autor pretende realizar uma análise da espécie legislativa elencada no artigo 62, a qual foi implementada pela Emenda Constitucional n.º 32, datada de 2001, sendo de competência exclusiva do Presidente da República. A mesma é usada para os casos […]
