A Aplicação Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos Pela Jurisdição Brasileira

A discussão acerca do dever estatal de proteção aos direitos humanos através da aplicação dos tratados internacionais pela Jurisdição interna talvez seja um dos temas de maior destaque no atual cenário internacional. Com efeito, pode-se afirmar que a tutela dos referidos direitos é um dos traços comuns que une os Estados