Direito Ao Aborto
No Código Penal Brasileiro, o aborto é tratado no título “Dos crimes contra a pessoa”, no capítulo que trata “Dos crimes contra a vida”, nos artigos 124 a 128. Em resumo, pune-se a gestante que provocar aborto em si mesma, ou que permitir que alguém realize manobras abortivas em seu corpo, e aquele que provoca […]
