A Regularização Fundiária Brasileira
O presente livro teve como escopo realizar, de forma problematizada, um estudo da Regularização Fundiária Urbana sob o prisma do princípio da função social da propriedade, com o objetivo de verificar a constitucionalidade da Lei n° 13.465, de 2017, e a aplicabilidade da Regularização Fundiária sobre os bens públicos como instrumento hábil para concretização do […]
