Princípios Do Direito Da Criança E Do Adolescente E Guarda Compartilhada
Os filhos menores de 18 anos de idade — crianças e adolescentes — gozam, no seio da família, por determinação constitucional (art. 227, CF), de plena proteção e prioridade absoluta em seu tratamento. Isso significa que, em respeito à própria função social desempenhada pela família, conforme já anotado na obra das autoras dedicada ao tema, […]
