Autonomia Privada Coletiva Como Instrumento De Violação Dos Direitos Fundamentais Dos Trabalhadores
A proposta do presente estudo consiste em analisar se a autonomia privada coletiva, reconhecida na Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI, é utilizada como instrumento de violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Observa-se que no direito coletivo do trabalho, os entes sindicais possuem a prerrogativa de criarem normas sem a interferência do Poder Legislativo, […]