Contas Dos Governantes
Embora seja a primeira, a principal e das mais importantes funções dos tribunais de contas, a apreciação das contas tem sido até hoje uma atividade cujos contornos não estão bem delineados, sendo muitas as lacunas na legislação e as dúvidas sobre o tema. Faltam clareza e organização ao ordenamento jurídico, que se mostra lacunoso e […]
