A Tutela Extrajudicial Da Probidade Administrativa
De igual forma, especificamente, a presente pesquisa objetiva o estudo da lei nº 8.429/92, que regulamenta o mencionado instituto no Brasil, o caráter difuso e fundamental da probidade administrativa, bem como a efetividade do combate à Improbidade Administrativa pelos meios consensuais e extrajudiciais, destacando, sobretudo, o atual caráter resolutivo do Ministério Público na celebração de […]