O Direito Internacional E O Processo Legislativo Brasileiro

O Direito Internacional E O Processo Legislativo Brasileiro verifica a relação entre o Caso Damião Ximenes Lopes e a Reforma Psiquiátrica Brasileira.

O Direito Internacional E O Processo Legislativo Brasileiro se propõe a verificar a existência de uma relação de influência entre o Caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil tramitado perante o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos por violação de prerrogativas de Direitos Humanos constantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o processo legislativo […]