Como membro fundador das Nações Unidas, defensor do multilateralismo e da solução pacífica de controvérsias, além de país com capacidade e disposição para assumir maiores responsabilidades pela manutenção da paz e da segurança internacionais

, o Brasil tem a obrigação internacional e o interesse nacional de promover o cumprimento efetivo das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
Em seu acervo normativo sobre questões temáticas, o CSNU tem destacado, nos últimos anos, as resoluções que compõem a agenda de Mulheres, Paz e Segurança (MPS).
Por meio da agenda de MPS, o Conselho de Segurança procura dar significado concreto em suas atribuições ao princípio da igualdade de direitos entre homens e mulheres consagrado no preâmbulo da Carta das Nações Unidas.
O reconhecimento da igualdade de gênero nas primeiras linhas da Carta da ONU deveu-se, vale recordar, à posição firme e construtiva da delegação brasileira na Conferência de São Francisco, em especial à atuação da cientista e deputada Bertha Lutz.
Em conformidade com os princípios constitucionais da defesa da paz e da solução pacífica de controvérsias internacionais, o envolvimento do Brasil em matéria de paz e segurança internacionais engloba desde a prevenção dos conflitos, inclusive por meio da diplomacia preventiva e do enfrentamento de suas causas estruturais como a pobreza, a exclusão e todas as formas de discriminação, passando pela mediação e diversos outros modos de solução pacífica de disputas (“peacemaking”), até a manutenção da paz (“peacekeeping”) e a consolidação da paz (“peacebuilding”) pós-conflito, além da cooperação humanitária em todas as etapas em que se faça necessária. As mulheres podem e devem desempenhar papel positivo e pró-ativo em favor da paz em todas essas áreas.
Vale salientar que dois dos principais pontos de convergência dos três processos de revisão da arquitetura de paz e segurança das Nações Unidas a partir de 2014 – o Painel de Alto Nível Independente sobre Operações de Paz, o Grupo Consultivo de Peritos sobre a Revisão da Arquitetura de Consolidação da Paz e o Estudo Global sobre a Implementação da Resolução 1325 (2000) do CSNU – dizem respeito à necessidade de fortalecimento das ações da ONU na prevenção de conflitos – a “primazia da Política” – e da inserção da perspectiva de gênero em todos os aspectos relacionados à promoção e à manutenção da paz e da segurança internacionais.
Ao adotar o Plano Nacional de Ação para a implementação da agenda de Mulheres, Paz e Segurança, o Governo brasileiro, nessa perspectiva, não somente cumpre os dispositivos das Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança e das demais normas nacionais e internacionais na matéria. Alinha-se, também, ao estado da arte nos debates globais sobre o fortalecimento do arcabouço multilateral da ONU em matéria de paz e segurança internacionais no mundo contemporâneo.