Willian Jonas Bassanesi – Medidas Provisórias

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Medidas Provisórias: Aspectos Controversos E Efeitos Práticos Do Atual Regime Jurídico – O livro desenvolvido pelo autor pretende realizar uma análise da espécie legislativa elencada no artigo 62, a qual foi implementada pela Emenda Constitucional n.º 32, datada de 2001, sendo de competência exclusiva do Presidente da República. A mesma é usada para os casos em que exista relevância e urgência e, como afirma o autor, que “não se coadunem com a lentidão do processo legislativo ordinário, por acarretar privações ou prejuízos ao interesse público”.
Willian divide o seu trabalho em quatro capítulos para melhor explicar essa espécie jurídico-constitucional. No primeiro capítulo, exorta a importância do Estado Democrático de Direito e da democracia, além do que faz considerações acerca da separação de poderes e a função típica e atípica de cada um, analisando o sistema de freios e contrapesos existentes no sistema constitucional brasileiro atual. Continua o capítulo evidenciando dados jurídico constitucionais históricos referentes à compreensão da competência legislativa dada ao Poder Executivo, a qual permite excepcionalmente que haja a utilização dessa espécie normativa.
No capítulo 2, o autor analisa os atributos do Poder Executivo nos sistemas de governo parlamentarista e presidencialista sob a visão da separação de poderes, bem como, vem estudar a ineficiência dos poderes diante dos problemas sociais existentes, onde se permite que o Poder Executivo possa produzir espécie normativa.
Já, no capítulo 3, o autor apresenta o instituto da medida provisória, denotando seu surgimento, seus pressupostos e suas limitações, sendo este um capítulo conceitual do instituto. Ao final, no quarto capítulo, o autor tece uma análise crítica ao regime implementado, demonstrando os aspectos importantes nesse período de vigência do instituto.
O autor conclui que “apesar de a medida provisória expedida pelo Executivo ser indispensável ao atendimento das exigências sociais nos dias atuais, ela pode traduzir-se, por vezes, em comando contraditório, porquanto apresenta-se como provisório, mas produz efeitos sobre as relações jurídicas como se definitivo fosse”. E, vai adiante demonstrando que se permitiu “que a medida provisória se tornasse, mais de quinze anos após o advento de seu “novo” regime constitucional, uma espécie normativa delineada por um balizamento regulamentar não por inteiro ineficaz, mas ainda bastante lacunoso, o que ensejou uma atuação nitidamente distante daquela idealizada”.

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